AREsp 2541147 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada material afastando a condição de bem de família dos imóveis, e a rediscussão demandaria reexame do contexto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a preclusão consumativa mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento.
- Legal Topics
- Bem De Família, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Preclusão consumativa da impenhorabilidade do bem de família
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto probatório em recurso especial
- 3 Reconhecimento de coisa julgada material quanto à impenhorabilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada material afastando a condição de bem de família dos imóveis, e a rediscussão demandaria reexame do contexto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a preclusão consumativa mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment