AREsp 2709096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; por essa razão, também restou prejudicado o conhecimento quanto à divergência jurisprudencial alegada, ante a inexistência de similitude fática com os paradigmas citados.

Parties
Agravante: CAVALCA TRADING E LOGÍSTICA S.A.; Agravante: OUTRA; Agravada: Superagro - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Garantia Hipotecária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Garantia Hipotecária Súmula 7/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

CAVALCA TRADING E LOGÍSTICA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Superagro - Eireli

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família dado em garantia por sócio de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prejuízo ao conhecimento de divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; por essa razão, também restou prejudicado o conhecimento quanto à divergência jurisprudencial alegada, ante a inexistência de similitude fática com os paradigmas citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno