AREsp 2843229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem concluiu, com lastro em fatos e provas, que a dívida decorre do próprio imóvel (aplicando a exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 e art. 833, §1º, do CPC), e a reformulação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA BATAH MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALESSANDRA BATAH MALUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade do bem de família quando a dívida decorre do próprio imóvel
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem concluiu, com lastro em fatos e provas, que a dívida decorre do próprio imóvel (aplicando a exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 e art. 833, §1º, do CPC), e a reformulação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.