AREsp 2840336 - DECISAO

AREsp 2840336 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a parte recorrente não comprovou, de forma robusta, que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente, incumbindo-lhes tal ônus; modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula n. 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Negócios Jurídicos Bancários Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel alegado como bem de família
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória neste Tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a parte recorrente não comprovou, de forma robusta, que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente, incumbindo-lhes tal ônus; modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula n. 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.