AREsp 2577477 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou e valorou as provas determinando que a codevedora comprovou residência no imóvel por meio de documentos e declarações, reconhecendo-o como bem de família impenhorável e indicando outros bens passíveis de penhora; a insurgência da recorrente busca o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE; Executado: Mariano Gazano; Executado: Therezinha Gazano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Valoração Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE

Agravante/recorrente

Mariano Gazano

Executado

Therezinha Gazano

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Valoração da prova e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e valorou as provas determinando que a codevedora comprovou residência no imóvel por meio de documentos e declarações, reconhecendo-o como bem de família impenhorável e indicando outros bens passíveis de penhora; a insurgência da recorrente busca o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido (negado provimento)