REsp 1882979 - ACORDAO

REsp 1882979 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, concluindo que, tratando‑se de bem de família indivisível, a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 protege a totalidade do imóvel, sendo inaplicável o art. 843 do CPC/2015; por isso, foi determinada a desconstituição da penhora e a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: GLEILTON DE ALVARENGA PASSOS; Recorrido: PAULO SERGIO NOGUEIRA; Recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos À Execução, Frações Ideais, Art. 843 Do Cpc/2015
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos À Execução Frações Ideais Art. 843 Do Cpc/2015

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Parties

GLEILTON DE ALVARENGA PASSOS

Recorrente

PAULO SERGIO NOGUEIRA

Recorrido

OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de imóvel em execução derivada de locação
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade do bem de família sobre fração ideal e totalidade do imóvel indivisível
  3. 3 Aplicabilidade do art. 843 do CPC/2015 em face da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, concluindo que, tratando‑se de bem de família indivisível, a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 protege a totalidade do imóvel, sendo inaplicável o art. 843 do CPC/2015; por isso, foi determinada a desconstituição da penhora e a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e julgamento procedentes dos embargos à execução, declarando impenhorável a totalidade do bem de família e desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel objeto da execução.
  • Determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados, em cumprimento de sentença, nos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil.