AREsp 2381119 - DECISAO

AREsp 2381119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade, porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que o imóvel não se caracterizava como bem de família (não era residência da entidade familiar nem destinado à geração de renda), de sorte que eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, atos processuais praticados antes de alegadas mudanças posteriores não são invalidados por fatos ocorridos depois.

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO CRISTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele nego provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Bem De Família Penhora Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ ROBERTO CRISTALDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel (bem de família)
  2. 2 Nulidade de intimação/omissão relativa à intimação da pauta
  3. 3 Alegação de fato novo (mudança de residência posterior à penhora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade, porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que o imóvel não se caracterizava como bem de família (não era residência da entidade familiar nem destinado à geração de renda), de sorte que eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, atos processuais praticados antes de alegadas mudanças posteriores não são invalidados por fatos ocorridos depois.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.