AREsp 2663995 - DECISAO

AREsp 2663995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações relativas à ausência de citação e à avaliação do imóvel estavam alcançadas pela preclusão temporal; (ii) as normas indicadas como violadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; e (iii) parte das alegações padeceu de fundamentação insuficiente na forma proibida pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO COLELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhorabilidade, Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Prequestionamento
Processual Civil Bem De Família Penhorabilidade Despesas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ALBERTO COLELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal quanto à alegação de ausência de citação e avaliação do imóvel
  2. 2 penhorabilidade do imóvel de família em execução de despesas condominiais (exceção ao art. 3º, IV, Lei 8.009/1990)
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações relativas à ausência de citação e à avaliação do imóvel estavam alcançadas pela preclusão temporal; (ii) as normas indicadas como violadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; e (iii) parte das alegações padeceu de fundamentação insuficiente na forma proibida pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.