REsp 2164783 - ACORDAO

REsp 2164783 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a mera discordância quanto ao resultado não configura omissão, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Execução Fiscal Bem De Família Impenhorabilidade Omissão Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão no acórdão de 2ª instância
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a mera discordância quanto ao resultado não configura omissão, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno