AREsp 2738042 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem concluiu que a garantia constituiu-se na modalidade caução e que a caução não se confunde com hipoteca ou fiança, que a impenhorabilidade é irrenunciável salvo nas hipóteses legais, e porque eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice ao recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOUPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: Maria Fiorini Nicizima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Caução, Locação, Ação De Despejo, Penhora
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Caução Locação Ação De Despejo Penhora

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Parties

LOUPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Maria Fiorini Nicizima

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a caução de imóvel dada em garantia equivale à hipoteca ou fiança e, portanto, se enquadra nas exceções do art. 3º, V e VII, da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Se houve renúncia à impenhorabilidade do bem de família por manifestação contratual ou em acordo judicial, à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 Se a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem concluiu que a garantia constituiu-se na modalidade caução e que a caução não se confunde com hipoteca ou fiança, que a impenhorabilidade é irrenunciável salvo nas hipóteses legais, e porque eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice ao recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se