AREsp 2795144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que o bem de família não gera inalienabilidade quando o imóvel foi voluntariamente dado em garantia, a ausência de averbação no prazo legal não produz prejuízo ao devedor e a apreciação das provas e do contrato implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CARVALHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Averbação No Registro De Imóveis, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5, 7, 83 Do STJ E 283, 284 Do STF
Direito Civil Bem De Família Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Averbação No Registro De Imóveis Reexame Fático Probatório Súmulas 5, 7, 83 Do STJ E 283, 284 Do STF

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Parties

JOSÉ CARLOS CARVALHO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a proteção do bem de família impede a consolidação da propriedade em alienação fiduciária e se a ausência de averbação no prazo legal invalida o procedimento
  2. 2 Se a análise do contrato e das provas colacionadas aos autos implica reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que o bem de família não gera inalienabilidade quando o imóvel foi voluntariamente dado em garantia, a ausência de averbação no prazo legal não produz prejuízo ao devedor e a apreciação das provas e do contrato implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada