REsp 2105326 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (repetitivo) Julgamento Final (recurso Não Provido)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de comprovação de que o proveito da dívida se reverteu em favor da entidade familiar na hipótese de penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real (art. 3º, V, Lei n. 8.009/1990)
2. 2 Distribuição do ônus da prova nas hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária
3. 3 Validade da penhora de bem de família dado em garantia hipotecária

Ratio Decidendi

A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 só autoriza a penhora quando demonstrado que a dívida se reverteu em benefício da entidade familiar; quanto ao ônus da prova, se a hipoteca foi prestada por um dos sócios de pessoa jurídica, o bem é, em regra, impenhorável e cabe ao credor provar o benefício familiar; se os únicos sócios são os titulares do imóvel, presume‑se a penhorabilidade, incumbindo aos proprietários provar a ausência de benefício à família; aplicando tais critérios, o Tribunal de origem entendeu que o exequente comprovou o proveito familiar, autorizando a penhora, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, fixam‑se as seguintes teses relativamente ao Tema n. 1.261: I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990,...