REsp 2085348 - ACORDAO

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A decisão do Tribunal de origem concluiu pela existência de outros imóveis em nome do agravante e pela insuficiência de prova de que o imóvel é a residência familiar; revisar essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em recurso especial, revisar a decisão das instâncias ordinárias sobre a penhorabilidade de imóvel alegado como bem de família, à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem concluiu pela existência de outros imóveis em nome do agravante e pela insuficiência de prova de que o imóvel é a residência familiar; revisar essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a penhora do imóvel por não se tratar do único imóvel do agravante, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990