AREsp 2904825 - DECISAO

AREsp 2904825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o dispositivo apontado como violado não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento estampado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DALVA RORIZ DA CRUZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas (284 STF, 7 Stj)
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Súmulas (284 Stf, 7 Stj)

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Parties

DALVA RORIZ DA CRUZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família por ser moradia permanente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial ante ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o dispositivo apontado como violado não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento estampado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.