AREsp 2911537 - DECISAO

AREsp 2911537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tendo o tribunal de origem constatado ausência de prova suficiente do uso do imóvel como residência habitual e indicativo contraditório em documento juntado (cédula de crédito bancário).

Parties
Agravante/recorrente: CREUZA BARBOSA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução, Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREUZA BARBOSA DO AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 8.009/1990 quanto à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Suficiência de certidão de registro de imóveis e comprovante de endereço para demonstrar uso residencial habitual
  3. 3 Ônus da prova quanto à alegação de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tendo o tribunal de origem constatado ausência de prova suficiente do uso do imóvel como residência habitual e indicativo contraditório em documento juntado (cédula de crédito bancário).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.