AREsp 2494957 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve comprovação, por parte do arguido, de que o bem penhorado era bem de família único, e concluiu que a alteração desse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; por esse motivo, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Bem De Família, Penhora De Imóvel, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora De Imóvel Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de bem de família e impenhorabilidade do imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial previsto no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve comprovação, por parte do arguido, de que o bem penhorado era bem de família único, e concluiu que a alteração desse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; por esse motivo, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno