AREsp 2880034 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e a revisão da configuração do bem de família demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, a decisão está em harmonia com a jurisprudência que afasta a penhora de fração ideal em bem de família indivisível.

Parties: Agravante: BRASIL PARK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome: Agravo conhecido e negado provimento; agravo em recurso especial improvido.
Legal Topics: Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Fração Ideal, Súmulas Do Stj/stf, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Fração Ideal Súmulas Do Stj/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BRASIL PARK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento/omissão, art. 1.022 CPC)
2 alcance da impenhorabilidade do bem de família
3 possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel indivisível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; agravo em recurso especial improvido.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majorar os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa.