AREsp 2457744 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e, no mérito, concluiu-se que a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel é admissível porque a dívida exequenda decorre do contrato de compra e venda do próprio imóvel, incidindo a exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 e o disposto no art. 833, §1º, do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Executada: Alexandra Barreto de Oliveira Gomes Alcoforado; Agravada / Exequente: Erothildes Ananias de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 274-277 e, em novo exame, conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Contrato De Promessa De Compra E Venda Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Alexandra Barreto de Oliveira Gomes Alcoforado

Agravante / Executada

Erothildes Ananias de Medeiros

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do bem de família quando a dívida decorre de contrato de compra e venda do próprio imóvel
  2. 2 Incidência do art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 e do art. 833, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas do STJ quanto à reexame de provas e ofensa à fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e, no mérito, concluiu-se que a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel é admissível porque a dívida exequenda decorre do contrato de compra e venda do próprio imóvel, incidindo a exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 e o disposto no art. 833, §1º, do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 274-277 e, em novo exame, conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 274-277
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial