AREsp 2596816 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as teses sobre impenhorabilidade e erro material nos cálculos não foram devidamente prequestionadas ou exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que o imóvel está no mercado para venda ou locação e desocupado, não atendendo aos requisitos de impenhorabilidade previstos na Lei nº 8.009/90, e registrou que a sentença não foi objeto de recurso, de modo que os parâmetros de correção monetária gozam de coisa julgada.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JORGE NAKASHIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Excesso De Execução, Correção Monetária, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Excesso De Execução Correção Monetária Prequestionamento +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE JORGE NAKASHIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1º da Lei n.º 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 Possível erro material nos cálculos do cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão da impugnação de cálculos e coisa julgada sobre parâmetros da sentença

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as teses sobre impenhorabilidade e erro material nos cálculos não foram devidamente prequestionadas ou exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que o imóvel está no mercado para venda ou locação e desocupado, não atendendo aos requisitos de impenhorabilidade previstos na Lei nº 8.009/90, e registrou que a sentença não foi objeto de recurso, de modo que os parâmetros de correção monetária gozam de coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.