AREsp 2800508 - DECISAO

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O acórdão está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.261 do STJ de que a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 se aplica quando o imóvel foi oferecido como garantia real em benefício da entidade familiar; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que a entidade familiar ofertou o imóvel em garantia, não havendo prova em sentido contrário, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual se conhece do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Garantia Real, Ônus Da Prova, Tema Repetitivo 1.261, Súmulas Do STJ E STF
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 sobre bem de família dado em garantia hipotecária
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto ao benefício da dívida à entidade familiar
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.261 do STJ de que a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 se aplica quando o imóvel foi oferecido como garantia real em benefício da entidade familiar; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que a entidade familiar ofertou o imóvel em garantia, não havendo prova em sentido contrário, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual se conhece do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.