AREsp 2225108 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a sentença cível de reparação não equivale a sentença penal condenatória exigida pelo art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990; as hipóteses de exceção à impenhorabilidade são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente; comprovou-se que o imóvel é o único bem de família; além disso, eventual reexame de provas para alterar esse entendimento é vedado pela Súmula n. 7 do STJ e havia óbice da Súmula n. 126 do STJ pela ausência de recurso extraordinário sobre fundamento constitucional suficiente.

Parties
Agravante: DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA; Executado/apelado: Antônio Sivaldo Canhin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Lei 8.009/1990, Honorários Advocatícios
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Parties

DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA

Agravante

Antônio Sivaldo Canhin

Executado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 quando a execução decorre de sentença cível com identidade de fatos da sentença penal
  2. 2 Possibilidade de se considerar sentença cível como sentença penal condenatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a sentença cível de reparação não equivale a sentença penal condenatória exigida pelo art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990; as hipóteses de exceção à impenhorabilidade são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente; comprovou-se que o imóvel é o único bem de família; além disso, eventual reexame de provas para alterar esse entendimento é vedado pela Súmula n. 7 do STJ e havia óbice da Súmula n. 126 do STJ pela ausência de recurso extraordinário sobre fundamento constitucional suficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.