AREsp 2839084 - ACORDAO

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A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório sobre a natureza de bem de família e a existência de outros bens, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SÍLVIA MARIA FREITAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Lei N. 8.009/1990, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Lei N. 8.009/1990 Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

SÍLVIA MARIA FREITAS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do bem de família e impenhorabilidade do imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Controvérsia sobre existência de outros imóveis do devedor e seu impacto na impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório sobre a natureza de bem de família e a existência de outros bens, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.