AREsp 2953880 - DECISAO

AREsp 2953880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, e da Súmula 7/STJ porquanto o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório; constatou-se ainda ausência de risco de expropriação antes da preclusão, não havendo efeito suspensivo, e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANEVES TEIXEIRA MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DANEVES TEIXEIRA MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Ônus da prova sobre utilização do imóvel como residência
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, e da Súmula 7/STJ porquanto o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório; constatou-se ainda ausência de risco de expropriação antes da preclusão, não havendo efeito suspensivo, e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)