AREsp 2482424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela viabilidade do desmembramento do imóvel preservando a residência familiar e por tratar parte do imóvel de destinação econômica; a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento sobre a necessidade de obras (Súmulas 282/356), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FLÁVIA DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Desmembramento De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Desmembramento De Imóvel Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FLÁVIA DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de fração de bem de família quando o desmembramento preserva a moradia
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de prequestionamento quanto a eventual necessidade de obras (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela viabilidade do desmembramento do imóvel preservando a residência familiar e por tratar parte do imóvel de destinação econômica; a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento sobre a necessidade de obras (Súmulas 282/356), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.