AREsp 2835530 - DECISAO

AREsp 2835530 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária com anuência (outorga uxória) e que os agravantes constam como intervenientes garantidores, havendo elementos que evidenciam interesse da família na dívida; em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou‑se a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, e afastaram‑se as alegadas omissões, razão pela qual se conheceu do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EGON JOÃO KURTZ; Agravante/recorrente: MARIA ELAINE KIRCH KURTZ; Vendedora/devedora: ELISIANE IARA KURTZ BOER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial, Art. 3º, V, Lei N. 8.009/90, Ônus Da Prova Nas Garantias
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Execução De Título Extrajudicial Art. 3º, V, Lei N. 8.009/90 Ônus Da Prova Nas Garantias

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Parties

EGON JOÃO KURTZ

Agravante/recorrente

MARIA ELAINE KIRCH KURTZ

Agravante/recorrente

ELISIANE IARA KURTZ BOER

Vendedora/devedora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 quando o imóvel foi dado em garantia hipotecária para dívida de terceiro
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos fáticos e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Distribuição do ônus da prova sobre se o débito reverteu em benefício da entidade familiar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária com anuência (outorga uxória) e que os agravantes constam como intervenientes garantidores, havendo elementos que evidenciam interesse da família na dívida; em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou‑se a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, e afastaram‑se as alegadas omissões, razão pela qual se conheceu do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem‑se.