AREsp 2880275 - DECISAO

AREsp 2880275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento teleológico da Lei nº 8.009/90: o fato de o imóvel estar em fase de construção ou de o devedor não residir nele não impede, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade quando se tratar do único imóvel destinado à moradia; a interpretação restritiva das hipóteses de penhora não autoriza exigir provas formu lísticas como desembolsos recentes para material de construção, devendo a Corte de origem reexaminar, à luz dessa orientação, se o imóvel preenche os demais requisitos legais. Por outro lado, não se reconheceu omissão relevante do Tribunal a quo quanto às provas indicadas na inicial que justificasse...

Parties
Agravante/recorrente: CREUSA APARECIDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o imóvel objeto da matrícula n.º 61.798, do 1º CRI de Limeira, como bem de família. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CREUSA APARECIDA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de provas (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Caracterização de bem de família de imóvel em fase de construção (art. 1º, parágrafo único, e art. 5º da Lei nº 8.009/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento teleológico da Lei nº 8.009/90: o fato de o imóvel estar em fase de construção ou de o devedor não residir nele não impede, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade quando se tratar do único imóvel destinado à moradia; a interpretação restritiva das hipóteses de penhora não autoriza exigir provas formu lísticas como desembolsos recentes para material de construção, devendo a Corte de origem reexaminar, à luz dessa orientação, se o imóvel preenche os demais requisitos legais. Por outro lado, não se reconheceu omissão relevante do Tribunal a quo quanto às provas indicadas na inicial que justificasse...

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o imóvel objeto da matrícula n.º 61.798, do 1º CRI de Limeira, como bem de família. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Creusa Aparecida Lopes