AREsp 2930574 - DECISAO

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Reconsiderado o indeferimento inicial do agravo interno, conhece-se do agravo mas não se conhece do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão nos acórdãos reclamados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a Corte de origem comprovou que o imóvel é o único destinado à moradia, não se aplicando as exceções do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, cabendo portanto reconhecer a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (inadmissão Do Recurso Especial) E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Lei N. 8.009/1990
Processo Civil Execução Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (inadmissão Do Recurso Especial) E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família nos termos da Lei n. 8.009/1990

Ratio Decidendi

Reconsiderado o indeferimento inicial do agravo interno, conhece-se do agravo mas não se conhece do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão nos acórdãos reclamados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a Corte de origem comprovou que o imóvel é o único destinado à moradia, não se aplicando as exceções do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, cabendo portanto reconhecer a impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 305-306.
  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.