AREsp 2887657 - ACORDAO

AREsp 2887657 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, reconheceu a aplicação da Lei 8.009/90 diante da ausência de prova de que o devedor residisse em outros imóveis, e o reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ABC BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e, na extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Execução, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Ação De Execução Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ABC BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da impenhorabilidade do bem de família diante da alegada existência de outros imóveis do devedor
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de prova sobre outros imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, reconheceu a aplicação da Lei 8.009/90 diante da ausência de prova de que o devedor residisse em outros imóveis, e o reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e, na extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais