AREsp 2848018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu que o agravo em recurso especial impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade, que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, que a impenhorabilidade do imóvel foi mantida com base em prova substancial de sua destinação à moradia familiar e ausência de desvio na transmissão por herança, e que eventual reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE (SICOOB SÃO MIGUEL SC/PR/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fraude À Execução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fraude À Execução Súmula 7 Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE (SICOOB SÃO MIGUEL SC/PR/RS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo
  3. 3 Se houve reconhecimento indevido da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) em razão de alegada fraude na transmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu que o agravo em recurso especial impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade, que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, que a impenhorabilidade do imóvel foi mantida com base em prova substancial de sua destinação à moradia familiar e ausência de desvio na transmissão por herança, e que eventual reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.