REsp 2194746 - DECISAO

REsp 2194746 - DECISAO

O Código de Processo Civil de 2015 não revogou tacitamente a Lei 8.009/1990; as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC coexistem com a proteção do bem de família legal prevista na Lei 8.009/1990, de modo que o imóvel objeto dos autos, ainda que ocupado por filhos e netos do devedor, pode ser reconhecido como bem de família e ser impenhorável; não comprovada a alegada revogação, nega-se provimento ao recurso do INSS, majorando-se honorários em razão de atuação recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargante: Nanci Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Revogação Tácita De Lei, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução Fiscal Revogação Tácita De Lei Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Nanci Pedro

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 833, I a XII, do CPC/2015 revogou tacitamente a Lei 8.009/1990
  2. 2 Se o imóvel ocupado por filhos e netos do devedor pode ser reconhecido como bem de família e ser impenhorável
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários e majoração pelo art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Código de Processo Civil de 2015 não revogou tacitamente a Lei 8.009/1990; as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC coexistem com a proteção do bem de família legal prevista na Lei 8.009/1990, de modo que o imóvel objeto dos autos, ainda que ocupado por filhos e netos do devedor, pode ser reconhecido como bem de família e ser impenhorável; não comprovada a alegada revogação, nega-se provimento ao recurso do INSS, majorando-se honorários em razão de atuação recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.