AREsp 2927335 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade do bem de família é excepcionada quando o imóvel foi dado em garantia (hipoteca/financiamento) nos termos do art. 3º, II e V, da Lei 8.009/1990, e porque eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RONALDO LUIZ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução Hipotecária, Honorários Sucumbenciais, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Execução Hipotecária Honorários Sucumbenciais Usucapião

Case Brief

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Parties

RONALDO LUIZ DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família em execução hipotecária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º da Lei 8.009/1990 e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade do bem de família é excepcionada quando o imóvel foi dado em garantia (hipoteca/financiamento) nos termos do art. 3º, II e V, da Lei 8.009/1990, e porque eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso