AREsp 2834836 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (residência dos agravantes, existência de outros imóveis e conduta processual), providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: CASSIA MELANAS VAZ; Agravante: JOSÉ VAZ; Agravado: parte contrária
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula Nº 7/stj, Execução
Case Brief
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Parties
CASSIA MELANAS VAZ
Agravante
JOSÉ VAZ
Agravante
parte contrária
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impenhorabilidade do bem de família
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
- 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (residência dos agravantes, existência de outros imóveis e conduta processual), providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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