REsp 2091607 - ACORDAO

REsp 2091607 - ACORDAO

A Terceira Turma entendeu que a impenhorabilidade do bem de família determina que, no processo executivo, o bem nem mesmo pode ser indicado à penhora nem expropriado, e que o elevado valor do imóvel não afasta essa proteção; assim, por divergência do tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a averbação da penhora.

Parties
Recorrente: NÁDIA CHATER EL HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a averbação da penhora.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Averbação, Expropriação, Valor Do Imóvel
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Averbação Expropriação Valor Do Imóvel

Case Brief

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Parties

NÁDIA CHATER EL HADDAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o bem de família pode ser indicado à penhora ou expropriado no processo executivo
  2. 2 Se o elevado valor do imóvel afasta a proteção de impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Se a penhora averbada sobre bem considerado impenhorável tem aptidão para interromper o prazo prescricional (art. 921, §4º-A, CPC)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que a impenhorabilidade do bem de família determina que, no processo executivo, o bem nem mesmo pode ser indicado à penhora nem expropriado, e que o elevado valor do imóvel não afasta essa proteção; assim, por divergência do tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a averbação da penhora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a averbação da penhora.

Orders

  • Afastar a averbação da penhora na matrícula do imóvel.
  • Sem honorários recursais.