REsp 2086905 - DECISAO

A fraude à execução não afasta automaticamente a impenhorabilidade do bem de família; é necessário verificar casuisticamente se o imóvel já se qualificava como bem de família antes da alienação e se manteve sua destinação como moradia ou houve desvio do proveito econômico em prejuízo do credor. No caso, tendo o imóvel mantido sua qualidade de bem de família e continuado a servir de moradia, reconheceu-se a impenhorabilidade e declarou-se insubsistente a penhora.

Parties: Recorrentes: GILBERTO DE ALMEIDA; Recorrentes: JUDELICE GINEZ DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família
Legal Topics: Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Lei Nº 8.009/1990, Princípio Da Boa Fé Objetiva

Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Lei Nº 8.009/1990 Princípio Da Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE ALMEIDA

Recorrentes

JUDELICE GINEZ DE ALMEIDA

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a fraude à execução afasta automaticamente a impenhorabilidade do bem de família
2 Se o imóvel que permaneceu como residência da família após doação em fraude à execução mantém a proteção do bem de família

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família

Orders

Reconhecer a impenhorabilidade do bem de família
Declarar insubsistente a penhora do imóvel utilizado como moradia pelos devedores