AREsp 2848322 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão recorrida (preclusão) e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o valor do empréstimo não se reverteu em benefício da família implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO INTERMEDIUM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Nulidade De Garantia, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada De Caráter Antecedente
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Nulidade De Garantia Súmula 7/stj Tutela Antecipada De Caráter Antecedente

Case Brief

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se o valor do empréstimo se reverteu em benefício da entidade familiar (art. 3º, V, Lei 8.009/90)
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão recorrida (preclusão) e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o valor do empréstimo não se reverteu em benefício da família implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial