AREsp 2967053 - DECISAO

AREsp 2967053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese pela corte a quo, por incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão, e por se tratar de matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário ao STF, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ENIO JOSE DE VARGAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7

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Parties

ENIO JOSE DE VARGAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.009/90 quanto à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Proibição de reexame de prova pelo Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese pela corte a quo, por incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão, e por se tratar de matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário ao STF, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.