REsp 2229895 - DECISAO

REsp 2229895 - DECISAO

O recurso especial foi provido monocraticamente com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que a Lei n. 8.009/1990 não exige prova de exclusividade do imóvel para reconhecimento da impenhorabilidade, de modo que a constrição sobre o imóvel de matrícula n. 23.891 deveria ser afastada, salvo outro motivo para sua manutenção; adotou-se, assim, entendimento consolidado sobre aplicação da proteção do bem de família.

Parties
Recorrente: LUCIANE ZUCCHETTI FERRARI; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Prova Documental
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Execução Fiscal Fraude À Execução +2 more

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Parties

LUCIANE ZUCCHETTI FERRARI

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 8.009/1990 exige prova de que o imóvel residencial é o único bem do devedor para reconhecimento da impenhorabilidade
  2. 2 Admissibilidade de juntada de documentos na fase de apelação (arts. 434 e 435 CPC)
  3. 3 Efeitos da alienação de bem após redirecionamento da execução e configuração de fraude à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido monocraticamente com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que a Lei n. 8.009/1990 não exige prova de exclusividade do imóvel para reconhecimento da impenhorabilidade, de modo que a constrição sobre o imóvel de matrícula n. 23.891 deveria ser afastada, salvo outro motivo para sua manutenção; adotou-se, assim, entendimento consolidado sobre aplicação da proteção do bem de família.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Afastar a constrição imposta ao imóvel de matrícula n. 23.891 do Registro de Imóveis de Casca-RS, salvo se outro não for o motivo de sua manutenção
  • Prejudicada a análise das demais questões