AREsp 2745144 - ACORDAO

AREsp 2745144 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões fáticas relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), o que obstaculizou o exame pela via estreita do recurso especial; por esse motivo, confirmou-se o provimento do recurso especial, anulou-se o acórdão proferido nos embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o vício seja sanado; o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ MANUEL DIAS ALVES; Agravada (embargante): CAROLINE GOBBI DE SOUSA; Embargante: DANIELLE GOBBI DE SOUSA; Embargante (menor Representado Pela Genitora): G. A.; Executada: BEATRIZ ÂNGELA GOBBI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial provido; anulação do acórdão estadual proferido em sede de embargos declaratórios e retorno dos autos à origem para novo pronunciamento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Fraude À Execução Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ MANUEL DIAS ALVES

Agravante

CAROLINE GOBBI DE SOUSA

Agravada (embargante)

DANIELLE GOBBI DE SOUSA

Embargante

G. A.

Embargante (menor Representado Pela Genitora)

BEATRIZ ÂNGELA GOBBI ALVES

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto a questões fático-probatórias relevantes (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Manutenção da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel, utilizado como moradia, foi alienado
  3. 3 Avaliação da má-fé/abuso da devedora na alienação do imóvel e da proporcionalidade entre a fração sonegada e o valor total do imóvel

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões fáticas relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), o que obstaculizou o exame pela via estreita do recurso especial; por esse motivo, confirmou-se o provimento do recurso especial, anulou-se o acórdão proferido nos embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o vício seja sanado; o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial provido; anulação do acórdão estadual proferido em sede de embargos declaratórios e retorno dos autos à origem para novo pronunciamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão que deu provimento ao recurso especial