AREsp 2755293 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada conforme exigido pelas normas aplicáveis, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: Santo Zanin Neto; Agravante: outra parte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial

Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

Santo Zanin Neto

Agravante

outra parte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de declaração simultânea de dois imóveis como bem de família
2 Aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 1º, caput, da Lei 8.009/90
3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil