AREsp 2701804 - DECISAO

AREsp 2701804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, afastada a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a impenhorabilidade não se comprovou por ausência de elementos probatórios (projeto, compra de materiais, início da obra) que demonstrassem a intenção concreta de edificar para fins de moradia, e reconheceu-se que o acolhimento da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Agravante / Embargante / Recorrente: MARLY MORAIS CARDOSO (ou MARLY CARDOSO FEDATTO); Executado: Nestor Francisco Fedatto; Exequente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução Fiscal Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARLY MORAIS CARDOSO (ou MARLY CARDOSO FEDATTO)

Agravante / Embargante / Recorrente

Nestor Francisco Fedatto

Executado

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode terreno urbano não edificado ser qualificado como bem de família?
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à finalidade familiar do imóvel?
  3. 3 Houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastada a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a impenhorabilidade não se comprovou por ausência de elementos probatórios (projeto, compra de materiais, início da obra) que demonstrassem a intenção concreta de edificar para fins de moradia, e reconheceu-se que o acolhimento da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.