AREsp 2959324 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela ausência de demonstração de que a renda da locação é revertida para a subsistência da família e que o imóvel seja o único residencial; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, assim, não se reconheceu a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 e na Súmula 486/STJ.

Parties
Agravante: GILDO DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 486/stj

Case Brief

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Parties

GILDO DE SOUZA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de bem de família quando o imóvel está locado a terceiros e se a renda da locação é revertida para a subsistência da família
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 486 do STJ sobre imóvel locado e rendas revertidas para a família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela ausência de demonstração de que a renda da locação é revertida para a subsistência da família e que o imóvel seja o único residencial; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, assim, não se reconheceu a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 e na Súmula 486/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.