AREsp 2944514 - DECISAO

AREsp 2944514 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na conclusão do Tribunal de origem de que o imóvel constituía bem de família residencial, sendo, assim, impenhorável em sua totalidade e inaplicável a solução pretendida pelo recorrente com base no art. 843 do CPC para permitir a expropriação do bem.

Parties
Agravante: HUMBERTO SILVA; Agravado: JOSE VIEIRA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (incidente Em Cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Recurso Especial E Não Provimento (decisão Final Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Copropriedade, Art. 843 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Copropriedade Art. 843 Do CPC

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Parties

HUMBERTO SILVA

Agravante

JOSE VIEIRA BRANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (incidente Em Cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Recurso Especial E Não Provimento (decisão Final Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 843 do CPC à penhora de bem indivisível em copropriedade
  2. 2 Abrangência da impenhorabilidade do bem de família sobre a totalidade do bem (Súmula 568/STJ)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e suposta omissão do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na conclusão do Tribunal de origem de que o imóvel constituía bem de família residencial, sendo, assim, impenhorável em sua totalidade e inaplicável a solução pretendida pelo recorrente com base no art. 843 do CPC para permitir a expropriação do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento