REsp 2151949 - DECISAO

REsp 2151949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação favorável às alegações do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação do uso do imóvel como residência e da imprescindibilidade de rendimentos locatícios), providência vedada pela Súmula 7/STJ, bem como o Tribunal a quo fundamentou-se na insuficiência de provas quanto à condição de bem de família, decisão de caráter predominantemente factual.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO VEIGA; Recorrido: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Bem De Família Penhora Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO VEIGA

Recorrente

UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bem de família e impenhorabilidade
  2. 2 Comprovação do uso residencial e da imprescindibilidade de valores de aluguel para subsistência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação favorável às alegações do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação do uso do imóvel como residência e da imprescindibilidade de rendimentos locatícios), providência vedada pela Súmula 7/STJ, bem como o Tribunal a quo fundamentou-se na insuficiência de provas quanto à condição de bem de família, decisão de caráter predominantemente factual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.