AREsp 2773319 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade do imóvel exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras pretensões requereram prequestionamento não demonstrado, incidindo óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel possui a qualidade de bem de família e, consequentemente, é impenhorável
  2. 2 Se é possível afastar a impenhorabilidade por alegada fraude à execução sem reexame de provas
  3. 3 Se houve violação de dispositivos do CPC e do CC apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade do imóvel exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras pretensões requereram prequestionamento não demonstrado, incidindo óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC