AREsp 2354135 - DECISAO

AREsp 2354135 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está lastreado em conclusão fático-probatória de que o imóvel foi dado em garantia antes da aquisição pela recorrente e que a residência já existia, circunstâncias que exigiriam reexame de prova para modificar o julgado, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7; por isso não se reconheceu violação das normas invocadas pelos agravantes.

Parties
Agravante: SHANA COMPARIN; Agravante: AMARILDO RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Imissão De Posse
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Imissão De Posse

Case Brief

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Parties

SHANA COMPARIN

Agravante

AMARILDO RIGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1º, 3º, V e 5º da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está lastreado em conclusão fático-probatória de que o imóvel foi dado em garantia antes da aquisição pela recorrente e que a residência já existia, circunstâncias que exigiriam reexame de prova para modificar o julgado, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7; por isso não se reconheceu violação das normas invocadas pelos agravantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso de agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.