REsp 2215826 - DECISAO

REsp 2215826 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os argumentos não demonstram violação dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009/1990 (incidência da Súmula 284/STF), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: ANDRÉA DA SILVA PACHECO; Autor: EVILASIO MANOEL DA SILVA; Recorrente: JACIR MASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Juntada De Documentos, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Juntada De Documentos Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANDRÉA DA SILVA PACHECO

Autora

EVILASIO MANOEL DA SILVA

Autor

JACIR MASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante comprovou, de forma inequívoca, que o imóvel é bem de família protegido pela Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Se a juntada tardia de documentos em sede recursal pode ser admitida
  3. 3 Se houve violação dos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os argumentos não demonstram violação dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009/1990 (incidência da Súmula 284/STF), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Prejudicada a análise do pedido suspensivo.