AREsp 2821729 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: falta de prequestionamento específico dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90; inovação e fundamentação deficiente quanto à tese de fungibilidade recursal; e tentativa de rediscutir premissas fático-probatórias e fundamentos autônomos do acórdão de origem (ausência de condição de 'terceiro' e sujeição da herança ao pagamento nos termos do art. 1.997 do CC), que foram suficientes para manter a penhora da fração ideal.

Parties
Agravante/embargante: ANTONIO ARJONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Impenhorabilidade, Sucessões/forças Da Herança, Honorários Advocatícios
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Parties

ANTONIO ARJONA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família versus penhora de fração ideal (50%)
  3. 3 Fungibilidade recursal entre embargos de terceiro e embargos à execução

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: falta de prequestionamento específico dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90; inovação e fundamentação deficiente quanto à tese de fungibilidade recursal; e tentativa de rediscutir premissas fático-probatórias e fundamentos autônomos do acórdão de origem (ausência de condição de 'terceiro' e sujeição da herança ao pagamento nos termos do art. 1.997 do CC), que foram suficientes para manter a penhora da fração ideal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º