AREsp 2954619 - DECISAO

AREsp 2954619 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência de prova de que o imóvel seria o único bem residencial do recorrente (bem de família); a eventual alteração desse juízo exigiria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e havia também questões quanto à fundamentação e indicação de dispositivos, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ABSOLON ROBERTO MARTINS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e, de plano, negado provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 486/stj; Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 486/stj; Súmula 284/stf)

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Parties

ABSOLON ROBERTO MARTINS DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado se enquadra como bem de família impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990
  2. 2 Se a revisão do acervo fático-probatório pelo STJ é admitida em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal e demonstração analítica da divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência de prova de que o imóvel seria o único bem residencial do recorrente (bem de família); a eventual alteração desse juízo exigiria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e havia também questões quanto à fundamentação e indicação de dispositivos, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e, de plano, negado provimento.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 946/947, e-STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, de plano, negar provimento ao recurso especial.