AREsp 2958398 - DECISAO

AREsp 2958398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios (ausência de prova de que o imóvel era o único bem de família), hipótese vedada no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de venda do imóvel para pagamento de outras dívidas e a ausência de impugnação adequada no apelo atraem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução Fiscal Fraude À Execução Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família nos termos da Lei 8.009/90
  2. 2 Efeito da venda do imóvel para pagamento de dívidas sobre a proteção do bem de família
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios (ausência de prova de que o imóvel era o único bem de família), hipótese vedada no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de venda do imóvel para pagamento de outras dívidas e a ausência de impugnação adequada no apelo atraem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Devendo ser observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida pela origem.