REsp 2100677 - ACORDAO

REsp 2100677 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família com fundamento na Lei nº 8.009/1990, não se exige que o devedor comprove que o imóvel residencial seja o único de sua propriedade; reconheceu‑se, assim, a impenhorabilidade do imóvel penhorado.

Parties
Recorrente: GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Lei 8.009/1990, Penhora
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Lei 8.009/1990 Penhora

Case Brief

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Parties

GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova de que o imóvel residencial é o único bem imóvel do devedor para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Alcance da proteção prevista nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família com fundamento na Lei nº 8.009/1990, não se exige que o devedor comprove que o imóvel residencial seja o único de sua propriedade; reconheceu‑se, assim, a impenhorabilidade do imóvel penhorado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a impenhorabilidade do bem de família